AREsp 2452368 - DECISAO

AREsp 2452368 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (SAMARCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ação Indenizatória, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (SAMARCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Incabível a majoração da verba honorária de que trata o art. 85, § 11, do CPC.