AREsp 2452368 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida.
- Parties
- Agravante: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (SAMARCO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ação Indenizatória, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (SAMARCO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo interposto.
- Incabível a majoração da verba honorária de que trata o art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment