AREsp 2794558 - DECISAO

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Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SORVETES ESKIMÓ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Ação Monitória
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Ação Monitória

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SORVETES ESKIMÓ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de jurisprudência sobre indenização por dano moral decorrente de mero descumprimento contratual
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal tidos como contrariados, aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.