AREsp 2441011 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o indeferimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 porque a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, havendo elementos concretos que indicam dedicação do agente a atividades criminosas (modus operandi, compartimento secreto no veículo, quantidade expressiva de droga — 31 kg), e porque acolher o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o indeferimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 porque a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, havendo elementos concretos que indicam dedicação do agente a atividades criminosas (modus operandi, compartimento secreto no veículo, quantidade expressiva de droga — 31 kg), e porque acolher o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.