AREsp 2699155 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Torna Sem Efeito Decisão Anterior E Determina Baixa Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Apreciação De Acordo; Agravo Prejudicado

Legal Issues

1. 1 Concordância do requerente com proposta de acordo formulada pela União
2. 2 Juntada da proposta assinada e do termo de adesão subscrito pelo titular do direito
3. 3 Prejudicialidade do agravo em recurso especial diante da celebração de acordo entre as partes

Ratio Decidendi

Tendo o requerente manifestado concordância com a proposta de acordo formulada pela União e requerido a juntada dos documentos pertinentes, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos ao juízo de origem para avaliação da homologação e do acompanhamento do acordo, ficando, por conseguinte, prejudicada a análise do agravo em recurso especial interposto pela União.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão anterior, determina a baixa dos autos ao juízo de origem para apreciação de homologação de acordo e julga prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela União.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 404-406.
• Determino a baixa dos autos ao Juízo de origem para que aprecie a homologação e acompanhamento do noticiado acordo.