AREsp 2627474 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRÁS DE SARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRÁS DE SARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso apesar da incidência da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.