AREsp 2786871 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a ausência de interesse recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sendo, portanto, inadequada a admissão do recurso; procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 7 e 211 do STJ e da Súmula nº 282 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Ausência de interesse recursal quanto à multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a ausência de interesse recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sendo, portanto, inadequada a admissão do recurso; procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.