AREsp 2693579 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 280/STF e 211/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmulas 280 STF E 211 STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmulas 280 STF E 211 STJ

Case Brief

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Parties

CASAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 280 do STF e 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 280/STF e 211/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015