AREsp 2651409 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativa a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (em especial a ausência de vício de integração e a falta de prequestionamento), em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativa a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (em especial a ausência de vício de integração e a falta de prequestionamento), em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.