AREsp 2675410 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma clara, específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, conformando-se assim ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015; por outro lado, a Turma deixou de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE LUIZ PEREIRA; Agravado/órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ PEREIRA

Agravante/recorrente

Presidência do STJ

Agravado/órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial quando não há impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma clara, específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, conformando-se assim ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015; por outro lado, a Turma deixou de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015