AREsp 2717129 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada e deixou de infirmar o óbice relacionado à Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual, com base nos arts. aplicáveis e na jurisprudência (Súmula nº 182), não se justifica o seguimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA CARES FERNANDES; Agravante: LAIRA AMANDA DOS SANTOS FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Imprescindibilidade De Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA CARES FERNANDES
Agravante
LAIRA AMANDA DOS SANTOS FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedado o reexame de provas)
- 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada e deixou de infirmar o óbice relacionado à Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual, com base nos arts. aplicáveis e na jurisprudência (Súmula nº 182), não se justifica o seguimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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