AREsp 2782617 - DECISAO

AREsp 2782617 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial fundamentou-se na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro na hipótese de interposição do agravo; majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida em recurso repetitivo
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial fundamentou-se na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro na hipótese de interposição do agravo; majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.