AREsp 2712035 - DECISAO

AREsp 2712035 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência de súmulas, justificando a incidência da Súmula nº 182 do STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em casos de impugnação genérica
  3. 3 Cabimento do agravo e requisitos formais para seu conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência de súmulas, justificando a incidência da Súmula nº 182 do STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.