AREsp 2639868 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a deficiência do cotejo analítico), em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que as alegações genéricas não afastam o óbice à admissibilidade.

Parties
Agravante: ROSELI ZAFALOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSELI ZAFALOM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar, com cotejo, que o conhecimento do recurso é possível sem reexame fático-probatório
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a deficiência do cotejo analítico), em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que as alegações genéricas não afastam o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015