AREsp 2425735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 518 do STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FDM PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 518 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 393/stj, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 518 Do STJ Prequestionamento Súmula 393/stj Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FDM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 518 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 518 do STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015