AREsp 2632969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; argumentos genéricos são insuficientes para afastar óbices como a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 253 RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ arguida pela parte agravante
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório e exigência de demonstração para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; argumentos genéricos são insuficientes para afastar óbices como a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos