AREsp 2741935 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, especialmente quanto à inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida, nos termos do CPC/2015 e do regimento do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ
- 3 Análise da ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, especialmente quanto à inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida, nos termos do CPC/2015 e do regimento do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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