AREsp 2717014 - DECISAO

AREsp 2717014 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. único, I, do RISTJ, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando existente fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Transposição De Servidores Do Ex Território De Rondônia, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Transposição De Servidores Do Ex Território De Rondônia Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do STJ para análise de questões constitucionais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. único, I, do RISTJ, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando existente fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.