AREsp 2620749 - DECISAO

AREsp 2620749 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ), situação que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a inadmissão originária havia fundamentado-se na Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MARCIO GLEY SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO GLEY SILVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 competência do relator para não conhecer do recurso (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ), situação que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a inadmissão originária havia fundamentado-se na Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.