AREsp 2713466 - DECISAO

AREsp 2713466 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando argumentos genéricos que demandariam reexame de matéria fático-probatória, faltando o cumprimento dos requisitos formais previstos (arts. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; art. 1029 §1º do CPC e art. 255 §1º do RISTJ), sendo inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: IUSMAR DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

IUSMAR DOS SANTOS PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 incidência do enunciado da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 cumprimento dos requisitos do art. 1029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ para demonstração do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando argumentos genéricos que demandariam reexame de matéria fático-probatória, faltando o cumprimento dos requisitos formais previstos (arts. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; art. 1029 §1º do CPC e art. 255 §1º do RISTJ), sendo inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.