AREsp 2564836 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento pacífico do STJ (Súmula nº 83) e, para reconhecer a absolvição requerida pelo recorrente, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial; ademais, houve prequestionamento e não incidência das súmulas indicadas pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contravenção Penal, Vias De Fato, Violência Doméstica, Reexame De Provas, Súmula Nº 83 Do STJ
DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Contravenção Penal Vias De Fato Violência Doméstica Reexame De Provas Súmula Nº 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Violação do art. 21 da LCP
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento pacífico do STJ (Súmula nº 83) e, para reconhecer a absolvição requerida pelo recorrente, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial; ademais, houve prequestionamento e não incidência das súmulas indicadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial