AREsp 2650858 - DECISAO

AREsp 2650858 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da Súmula 182 do STJ, sendo que a inadmissão havia sido fundamentada na harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à remessa do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da Súmula 182 do STJ, sendo que a inadmissão havia sido fundamentada na harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.