AREsp 2714388 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamento relativo à conformidade com precedente repetitivo e fundamento relativo aos pressupostos de admissibilidade, inclusive menção à Súmula 7), nem apresentou o agravo interno concomitante exigido pela jurisprudência e pelo art. 1.030 do CPC/2015, razão pela qual seu agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Dupla Fundamentação (art. 1.030, I E V, Cpc/2015), Temas Repetitivos Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Majoração De Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Dupla Fundamentação (art. 1.030, I E V, Cpc/2015) Temas Repetitivos Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação de agravo em recurso especial vs agravo interno quando decisão de origem fundamenta-se em conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial diante de fundamentação dupla

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamento relativo à conformidade com precedente repetitivo e fundamento relativo aos pressupostos de admissibilidade, inclusive menção à Súmula 7), nem apresentou o agravo interno concomitante exigido pela jurisprudência e pelo art. 1.030 do CPC/2015, razão pela qual seu agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).