AREsp 2744950 - DECISAO

AREsp 2744950 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nem demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou peculiaridade fática que autorizassem afastar a orientação jurisprudencial indicada, o que, à luz do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Ônus Da Impugnação Específica, Precedentes Contemporâneos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo é admissível diante da impugnação incompleta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática para afastar entendimento consolidado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nem demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou peculiaridade fática que autorizassem afastar a orientação jurisprudencial indicada, o que, à luz do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se