AREsp 2711121 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não se exige reexame de provas não afasta a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: E B F; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

E B F

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de exame de suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial (competência do STF, art.102, III, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não se exige reexame de provas não afasta a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art.98, §3º, do CPC.