AREsp 2743918 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; adotou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AMAZONAS ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; adotou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.