AREsp 2748693 - DECISAO

AREsp 2748693 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não refutando o óbice relativo à Súmula 7 do STJ nem expondo a tese jurídica e a adoção dos fatos tal como constantes das instâncias ordinárias, justificando assim o não conhecimento com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: EDUARDO SANTOS DUARTE; Agravante: WANDERLEY SENDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

EDUARDO SANTOS DUARTE

Agravante

WANDERLEY SENDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não refutando o óbice relativo à Súmula 7 do STJ nem expondo a tese jurídica e a adoção dos fatos tal como constantes das instâncias ordinárias, justificando assim o não conhecimento com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.