AREsp 2718421 - DECISAO

AREsp 2718421 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, pela aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e pelos dispositivos do CPC/2015), sendo obrigatório o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STF Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF como óbices à admissão
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, pela aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e pelos dispositivos do CPC/2015), sendo obrigatório o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).