AREsp 2747351 - DECISAO

AREsp 2747351 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ nem procedendo ao cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso o recurso não foi admitido, com majoração dos honorários em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Agravante: SARAH REGINA CLARO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interposto
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N.º 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N.º 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SARAH REGINA CLARO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e sua alegada demonstração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ nem procedendo ao cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso o recurso não foi admitido, com majoração dos honorários em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interposto

Orders

  • Majo ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SARAH, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.