AREsp 2749709 - DECISAO

AREsp 2749709 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC e da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de dilação probatória), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: ABRIL COMUNICACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABRIL COMUNICACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência de súmulas (284/STF; 7/STJ; 182/STJ; 211/STJ; 282 e 356/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória no rito da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC e da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de dilação probatória), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.