AREsp 2616187 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.