AREsp 2720199 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a dupla fundamentação da decisão de inadmissibilidade (conformidade com Tema 553 e aplicação da Súmula 7) nem interpôs agravo interno para atacar a parte relativa ao precedente repetitivo, procedimento que a jurisprudência do STJ exige em casos de fundamentação mista.

Parties: Autor: Município de Joinville; Ré: FELEJ; Corréu: corréu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Município de Joinville

Autor

FELEJ

Ré

corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 ausência de interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial diante de decisão de inadmissibilidade com dupla fundamentação
2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 incidência do Tema 553 do STJ e aplicação da Súmula 7 como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).