AREsp 2706868 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas sobre a delimitação da área a ser reintegrada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por meio de questões de fato, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VIVALDO MOREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VIVALDO MOREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exequibilidade do título executivo (art. 525 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas sobre a delimitação da área a ser reintegrada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por meio de questões de fato, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.