AREsp 2780313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros se funda em análise fático-probatória e interpretação contratual, o que exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a negativa de produção de novas provas não configurou cerceamento de defesa porquanto incumbe ao juiz, destinatário da prova, avaliar sua necessidade conforme art. 370 do CPC e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Produção De Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média Do Banco Central Súmulas 5, 7 E 83/stj Produção De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 Possibilidade de revisão da estipulação de juros remuneratórios por suposta abusividade
  3. 3 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros se funda em análise fático-probatória e interpretação contratual, o que exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a negativa de produção de novas provas não configurou cerceamento de defesa porquanto incumbe ao juiz, destinatário da prova, avaliar sua necessidade conforme art. 370 do CPC e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S.A.