AREsp 2740425 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, na totalidade, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/15; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada que exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi não conhecido e os honorários majorados.

Parties
Agravante: ROSEANE GOLTZ MOELLER; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSEANE GOLTZ MOELLER

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, na totalidade, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/15; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada que exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi não conhecido e os honorários majorados.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15