AREsp 2705071 - DECISAO

AREsp 2705071 - DECISAO

Houve modificação material da sentença que autorizava a parte a complementar ou alterar suas razões recursais nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC; o Tribunal de origem deixou de conhecer das novas razões apresentadas, o que caracterizou nulidade do acórdão recorrido, justificando sua anulação e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação considerando as novas razões.

Parties
Agravante / Autora: MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SILVA; Agravado / Réu: AURELIO FRANCISCO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Relativo a Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, considerando as novas razões apresentadas após a modificação da sentença.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão, Complementação De Razões Recursais (art. 1.024, § 4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão Complementação De Razões Recursais (art. 1.024, § 4º, Cpc)

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Parties

MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante / Autora

AURELIO FRANCISCO NETO

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Relativo a Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.024, § 4º, do CPC quanto ao direito de complementar ou alterar razões recursais após modificação da decisão
  2. 2 Nulidade do acórdão por não conhecer das novas razões recursais apresentadas após modificação da sentença
  3. 3 Preclusão consumativa arguida pelo Tribunal de origem e seus limites

Ratio Decidendi

Houve modificação material da sentença que autorizava a parte a complementar ou alterar suas razões recursais nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC; o Tribunal de origem deixou de conhecer das novas razões apresentadas, o que caracterizou nulidade do acórdão recorrido, justificando sua anulação e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação considerando as novas razões.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, considerando as novas razões apresentadas após a modificação da sentença.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido