AREsp 2692385 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ, a interposição de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC quando o sistema processual exige agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante: NEUSA NARA TAVARES BELEM; Agravada: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 568/stj, Princípio Da Fungibilidade, Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Súmula 568/stj Princípio Da Fungibilidade Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

NEUSA NARA TAVARES BELEM

Agravante

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial versus agravo de instrumento (art. 1.015 e art. 1.042 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na indicação do instrumento recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ, a interposição de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC quando o sistema processual exige agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.