AREsp 2487106 - DECISAO

AREsp 2487106 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o requisito previsto no art. 932, III, do CPC (e arts. 253, I, do RISTJ), e não demonstrou divergência jurisprudencial sob a letra 'c', além de as questões fático-probatórias estarem submetidas ao óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame pela Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO MALUF; Requerido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Sucumbência Recíproca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO MALUF

Agravante

Requerido

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o requisito previsto no art. 932, III, do CPC (e arts. 253, I, do RISTJ), e não demonstrou divergência jurisprudencial sob a letra 'c', além de as questões fático-probatórias estarem submetidas ao óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame pela Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.