AREsp 2678710 - DECISAO

AREsp 2678710 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o prequestionamento da matéria (não refutou o óbice da Súmula n. 282 do STF nem indicou violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto do art. 1.025), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC para a manutenção da inadmissão.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 282/stf Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A. (BRADESCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de demonstração de prequestionamento conforme Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o prequestionamento da matéria (não refutou o óbice da Súmula n. 282 do STF nem indicou violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto do art. 1.025), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC para a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.