AREsp 2646376 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7, sendo insuficiente alegação genérica de ausência de reexame de prova, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AGROMON S.A. AGRICULTURA E PECUÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

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Parties

AGROMON S.A. AGRICULTURA E PECUÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7, sendo insuficiente alegação genérica de ausência de reexame de prova, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.