AREsp 2625257 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: PIP INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmulas 271 STJ E 284 STF, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015 E Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmulas 271 STJ E 284 STF Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015 E Art. 253 Do RISTJ

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Parties

PIP INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF sobre a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015