AREsp 2654945 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica aos fundamentos do juízo de prelibação negativo (incluindo a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7), nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e art.932, III, do CPC/2015; adicionalmente, entendeu-se lícita a majoração de honorários em sede recursal conforme art.85, §11 do CPC/2015, desde que observado o limite do art.27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941, limite que não foi ultrapassado no caso concreto.

Parties
Agravante: VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; Respondente: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Desapropriação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Desapropriação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Limites e possibilidade de majoração de honorários advocatícios em sede recursal nas ações de desapropriação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica aos fundamentos do juízo de prelibação negativo (incluindo a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7), nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e art.932, III, do CPC/2015; adicionalmente, entendeu-se lícita a majoração de honorários em sede recursal conforme art.85, §11 do CPC/2015, desde que observado o limite do art.27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941, limite que não foi ultrapassado no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.