AREsp 2691409 - DECISAO

AREsp 2691409 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula nº 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS (PETROBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Não Conhecimento Do Agravo
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Não Conhecimento Do Agravo

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS (PETROBRAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Consequência processual de não impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula nº 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.