AREsp 2566216 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: SHOPPING CENTERS IGUATEMI S.A.; Agravada: Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SHOPPING CENTERS IGUATEMI S.A.
Agravante
Presidente do STJ
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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