AREsp 2665595 - DECISAO

AREsp 2665595 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, situação que configura óbice à admissibilidade segundo a Súmula n. 182 do STJ e autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, foi apontada a incidência da Súmula n. 207 do STJ quanto à necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias quando cabíveis embargos infringentes.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NEVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 207 Do STJ
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 207 Do STJ

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Parties

ALEXANDRE NEVES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 207 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, situação que configura óbice à admissibilidade segundo a Súmula n. 182 do STJ e autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, foi apontada a incidência da Súmula n. 207 do STJ quanto à necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias quando cabíveis embargos infringentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se