AREsp 2763090 - DECISAO

AREsp 2763090 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de modo concreto todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices sumulares e a necessidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, deixou de conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MARCIO MARQUES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 518 Do STJ
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 518 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO MARQUES PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF (falha construtiva do recurso)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 518 do STJ (impossibilidade de recurso fundado em violação de enunciado sumular)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de modo concreto todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices sumulares e a necessidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, deixou de conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.