AREsp 2741967 - DECISAO

AREsp 2741967 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ nem demonstrando que a matéria é insuscetível de reexame de fatos e provas; aplica-se o art. 932, III, do CPC. Foi majorado em 3%...

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Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ); Agravado: VALACIR LIMA PREDEBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ)

Agravante

VALACIR LIMA PREDEBON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC pelo não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ nem demonstrando que a matéria é insuscetível de reexame de fatos e provas; aplica-se o art. 932, III, do CPC. Foi majorado em 3% o valor dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VALACIR LIMA PREDEBON, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.