AREsp 2396996 - DECISAO

AREsp 2396996 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que determina o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial diante de alegação de violação do art. 5º, LV, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que determina o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a sucumbência recíproca fixada na sentença e o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.