AREsp 2672148 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, os fundamentos (entre eles as Súmulas 283/STF e 284/STF) que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Tributário / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 283/stf E 284/stf
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Procedural Posture
Tributário / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão pela impugnação tardia dos fundamentos somente em agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, os fundamentos (entre eles as Súmulas 283/STF e 284/STF) que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo por preclusão e caracteriza inovação recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno improvido.
- Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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