AREsp 2758460 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar de forma arrazoada o óbice relativo ao não cabimento de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional e a deficiência de cotejo analítico, motivo pelo qual incide o art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: MARCIO MURILO DOS SANTOS (MARCIO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia), Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
MARCIO MURILO DOS SANTOS (MARCIO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade de recurso especial quanto a pretensa violação de dispositivo constitucional
- 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto a pedido de reexame do contexto fático-probatório
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar de forma arrazoada o óbice relativo ao não cabimento de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional e a deficiência de cotejo analítico, motivo pelo qual incide o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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