AREsp 2793742 - DECISAO

AREsp 2793742 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem assentou-se em entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, afastando o cabimento do agravo nos termos do art. 1.042 do CPC (erro grosseiro), e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), havendo, ainda, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra inadmissão de recurso especial baseada em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ em matéria que envolve reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem assentou-se em entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, afastando o cabimento do agravo nos termos do art. 1.042 do CPC (erro grosseiro), e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), havendo, ainda, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.